Portões em Ruas e Vilas na Cidade de São Paulo: Um Tema Não Pacificado

"A prefeitura tem sido, em muitos casos, arbitrária em suas notificações para que os proprietários retirem os portões e outros tipos de fechamento. Isso porque a questão não é pacífica e há, de fato, vilas que foram constituídas há muito tempo e estão amparadas por direitos anteriores ao julgamento da lei”. Essa é a opinião sobre o assunto do advogado Mario Barros Filho, do BFAP.

Em agosto de 2014 a antiga lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça Paulista, e agora moradores de vilas estão sendo notificados para retirar ou readequar as estruturas.

Ainda segundo Barros Filho, a decisão do TJ-SP protege as relações constituídas antes do julgamento. “Os moradores de vilas e ruas fechadas que se encontram nessa situação devem reunir documentos capazes de comprovar que o ‘fechamento’ é ‘antigo’, o que possibilitará enfrentar a prefeitura em defesa de seus direitos.”

Para o advogado, o fechamento de vilas e ruas sem saídas não é um prática recente e devem ser tratadas como tal. "A prefeitura deve criar proposta que considere o valor arquitetônico e histórico desses espaços. Esse aspecto não pode ser negligenciado", defende. "A diferenciação entre espaço público e privado é uma questão mal resolvida na cidade. Esse assunto merece ser tratado através do diálogo."

Como forma de solucionar a questão, a Prefeitura encaminhou recentemente para a Câmara Municipal o Projeto de Lei n.º 453/2015, que regulamenta o fechamento das vilas. Contudo, o Projeto não deixa de ser polêmico, já que limita a colocação de portões e cancelas e obriga a manutenção de um espaço livre para a circulação dos pedestres. Segundo a proposta, o pedido de fechamento deve ser encaminhado à Prefeitura acompanhado de documentos que comprovem, dentre outros, que o fechamento não impede o acesso às áreas verdes e institucionais, bem como que não é prejudicial ao interesse público.

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