O advogado da BFAP, Mario Thadeu de Barros Filho, analisa a regulamentação do comércio de comida de rua na cidade de São Paulo em reportagem sobre as oportunidades para a Copa do Mundo. Trecho da matéria:

O pagamento de impostos deverá ser proporcional, de acordo com estrutura e faturamento, segundo a Abrasel, mas a fiscalização pode ser um problema.

— Nós achamos que a fiscalização não vai ser eficiente, pois existem poucos fiscais hoje para o tamanho de São Paulo [...] Se não tiver limitações e regras estabelecidas, ninguém vai conseguir controlar isso, pois atrás vem os [vendedores] ilegais.

O advogado e professor da UNIP (Universidade Paulista), Mario Thadeu Leme de Barros Filho, afirma que a restrição de local de venda é uma questão que merece atenção. Em outras cidades, como Nova York, os caminhões e carrinhos não necessariamente se encontram no mesmo local todos os dias. Os comerciantes usam, inclusive, as redes sociais para anunciar o endereço em que pararão em determinado momento.

— A lei de São Paulo pede endereço fixo, não tem autorização para circular com a comida.

Haddad vetou a venda de alimentos em barracas ou carrinhos montados dentro de garagens ou em qualquer tipo de imóvel particular — na periferia da capital e nos arredores de faculdades, por exemplo, é comum moradores transformarem a garagem em lanchonete, sorveteria ou bar, entre outros tipos de comércio improvisados nos chamados "puxadinhos". O veto do prefeito criou um limbo jurídico, segundo Barros Filho.

— Tem uma insegurança nesta questão, uma vez que não foi manifestadamente proibido.

O projeto, de autoria dos vereadores Andrea Matarazzo (PSDB), Arselino Tatto (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Marco Aurélio Cunha (PSD) e Ricardo Nunes (PMDB), foi aprovado pela Câmara de São Paulo no fim de novembro, em segunda votação. Matarazzo disse que um dos objetivos da lei é reprimir o comércio ilegal, como o que acontece nos pontos de ônibus, no horário do café da manhã.

— As pessoas acham que é aquela senhorinha que está lá fez na casa dela o bolo e está lá vendendo. Isso é uma organização imensa que tem 300/400 pontos e eles exploram pessoas que colocam lá para vender. Você não sabe de onde vem a água, como é feito aquele pão, como é feito o bolo.

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Foto por 5chw4r7z.